CONHEÇA AS PROPOSTAS PARA OS PRIMEIROS 100 DIAS DE GOVERNO

PROPOSTAS:

1. Adotar políticas públicas que promovam o desencarceramento, em detrimento de qualquer medida que implique em endurecimento do Estado penal, cujo único resultado têm sido o incremento da população prisional, o agravamento de desigualdades sociais e aumento do gasto público com a criação ineficiente de vagas.
    
2. Repudiar medidas que restrinjam o acesso à justiça, que cerceiam o direito ao devido processo legal, desrespeitem o direito de defesa e violem o princípio da presunção de inocência.
    
3. Privilegiar a aplicação de alternativas penais para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
    
4. Proibir prisão preventiva nos casos de tráfico privilegiado e para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

PROPOSTAS:

1. Rever a atual política de drogas em prol de modelos alternativos de regulamentação não repressivos e que objetivem o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) frente à perigosa expansão das comunidades terapêuticas.
    
2. Priorizar perspectivas centradas na redução de danos, colocando a pessoa como ponto focal e participativo da abordagem, não as drogas.
    
3. Atenuar a persecução penal de pessoas envolvidas com o comércio de drogas por meio do afastamento de hediondez equiparada dos crimes relacionados às drogas.

PROPOSTAS:

1. Fortalecer o Sistema Nacional de Prevenção à Tortura (SNPCT) e do Mecanismo Nacional de prevenção à Tortura (MNPCT), garantindo a independência e remuneração de peritos e peritas.
    
2. Fiscalizar e monitorar unidades prisionais, a fim de se observar o acompanhamento da execução penal, condições do cárcere, violações de direitos humanos e denúncias de tortura e maus tratos.
    
3. Defender e fortalecer as audiências de custódia, obrigatoriamente em seu formato presencial.
    
4. Erradicar a revista vexatória por meio da adoção de normativa nacional que reconheça a prática como tortura.

PROPOSTAS:

1. Excepcionalizar o porte de armas para abarcar somente profissionais de segurança e defesa, além de retomar a exigência legal de demonstração de efetiva necessidade para compra de armas de fogo, os limites de compra de armas e munições vigentes anteriormente, e o prazo de validade de 3 anos do registro de armas.
    
2. Reduzir o acesso que foi possibilitado aos civis de comprarem armas de calibres utilizados predominantemente pelas forças de segurança.

PROPOSTAS:

1. Criar um programa de combate à letalidade policial que preveja o fortalecimento dos órgãos de controle externo, perícia independente, câmeras corporais para o monitoramento da ação policial, apoio à saúde mental dos policiais e agentes, revisão de protocolos de abordagem policial e homogeneização da produção de dados.
    
2. Elaborar políticas públicas voltadas para a criação, implementação e fortalecimento de centros de atenção especializada à vítimas de violência do Estado e instituir e fortalecer uma política de reparação às vítimas;