1. SISTEMA PRISIONAL E JUSTIÇA CRIMINAL

O sistema prisional brasileiro é violento, seletivo, abusivo e racista, sendo incapaz de prevenir a violência que permeia nossa sociedade. Superlotação, falta de alimentação adequada, dificuldades de acesso à justiça, sujeição à tortura e outros tratamentos desumanos, cruéis e degradantes são manifestações de uma política de Estado que privilegia a prisão como regra.

PROPOSTAS:

a. Adotar políticas públicas que promovam o desencarceramento, em detrimento de qualquer medida que implique em endurecimento do Estado penal, cujo único resultado têm sido o incremento da população prisional, o agravamento de desigualdades sociais e aumento do gasto público com a criação ineficiente de vagas.

b. Repudiar medidas que restrinjam o acesso à justiça, que cerceiam o direito ao devido processo legal, desrespeitem o direito de defesa e violem o princípio da presunção de inocência.

c. Privilegiar a aplicação de alternativas penais para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

d. Proibir prisão preventiva nos casos de tráfico privilegiado e para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.